1.1 Ao acessar, se cadastrar ou utilizar, ainda que parcialmente ou a título de teste, a Plataforma da Brique, o Usuário declara ter lido, compreendido e aceitado integralmente os presentes Termos, reconhecendo que o simples uso da Plataforma implica concordância plena com todas as suas disposições. O Usuário declara, ainda, possuir capacidade legal para celebrar este contrato.
2.1 A Brique é uma empresa privada que disponibiliza uma Plataforma digital para automação de operações com criptoativos (a “Plataforma”), concedendo ao Usuário uma licença de uso de software, para acesso à Plataforma, não exclusiva, intransferível e pelo período em que utilizá-la, bem como prestando serviços de intermediação tecnológica.
2.2. O Usuário declara estar plenamente ciente que a Brique não atua como gestora de investimentos, corretora, consultora financeira ou fiduciária do Usuário, sendo de inteira responsabilidade deste último a forma como utilizará a Plataforma.
2.3 A descrição detalhada e atualizada de cada funcionalidade da Plataforma encontra-se disponível em https://landing.brique.app.br, podendo receber atualizações conforme necessidade eventualmente identificada pela Brique, as quais presumem-se aceitas pelo Usuário caso este continue utilizando a Plataforma. A Plataforma pode possuir agentes automatizados, os quais operam conforme parâmetros definidos pelo Usuário, sem qualquer garantia pela Brique de lucro e/ou prevenção de perdas, cabendo à Brique apenas o fornecimento da infraestrutura tecnológica que viabiliza o uso da Plataforma.
Ao utilizar a Plataforma e os serviços disponibilizados pela Brique, o Usuário declara, sob sua exclusiva responsabilidade, que:
3.1 Possui plena capacidade civil para contratar, não estando sujeito a qualquer forma de incapacidade legal;
3.2 Possui, no mínimo, 18 (dezoito) anos de idade;
3.3 Reside em jurisdição onde a obtenção, negociação, armazenamento, compra e venda, ou qualquer ação com criptoativos é incontroversa e plenamente lícita;
3.4 Possui conhecimento prévio acerca dos riscos inerentes ao trading de criptoativos, inclusive quanto à possibilidade de perda parcial ou total do capital investido;
3.5 Concorda em fornecer dados e documentos sempre que requisitado, para fins de verificação de identidade e cumprimento de normas legais e regulatórias;
3.6 Sabe utilizar adequadamente a Plataforma, comprometendo-se a cessar o uso e contatar o suporte da Brique em caso de dúvidas quanto ao funcionamento ou às funcionalidades disponibilizadas, bem como caso discorde de qualquer atualização realizada pela Brique.
3.7 Declara que todas as informações fornecidas são verdadeiras, completas e atualizadas, assumindo integral responsabilidade por sua veracidade.
3.8 Caso o Usuário resida fora do território brasileiro, declara estar ciente de que o uso da Plataforma se sujeita à legislação e jurisdição brasileira.
4.1 O trading de criptomoedas envolve riscos significativos, podendo resultar na perda parcial ou total do capital investido pelo Usuário, inclusive quando envolver operações automatizadas. Resultados passados não constituem garantia de resultados futuros, e situações de alta volatilidade podem ocasionar perdas expressivas.
4.2 A Brique não se responsabiliza por perdas financeiras decorrentes do uso da Plataforma, tampouco por falhas técnicas, interrupções, indisponibilidades temporárias, erros de transmissão de dados ou mau funcionamento de sistemas de terceiros, desde que tais eventos não decorram única e comprovadamente de conduta dolosa ou culposa da própria Brique.
4.3 A disponibilidade da Plataforma está sujeita a manutenções periódicas, atualizações, variações de rede e fatores externos, sendo garantido ao Usuário apenas o melhor nível de continuidade e desempenho que possa ser razoavelmente esperado de serviços digitais dessa natureza.
4.4 Ao utilizar os serviços, o Usuário declara, de forma inequívoca, estar ciente e concorda que assume integralmente os riscos inerentes às operações com criptoativos.
5.1 O Usuário é responsável por manter a confidencialidade de suas credenciais de acesso, proteger as chaves de API das corretoras (utilizando apenas aquelas com permissões limitadas, sem autorização de saque) e notificar a Brique imediatamente sobre qualquer uso não autorizado ou violação de segurança. O descumprimento dessas obrigações poderá acarretar, a critério da Brique, a suspensão ou o encerramento da conta do Usuário, sem quaisquer ônus à Brique e sem prejuízo das medidas legais cabíveis a esta.
5.2 O Usuário compromete-se a adotar as mais altas medidas de segurança digital, incluindo o uso de dispositivos atualizados e protegidos por antivírus, isentando a Brique de responsabilidade por danos decorrentes de falhas de segurança de origem no equipamento do Usuário.
5.3 A Brique poderá, a seu exclusivo critério, sem ônus a si e sem necessidade de aviso prévio, suspender ou restringir o acesso à conta do Usuário em caso de suspeita de fraude, uso indevido ou violação destes Termos, até a conclusão da análise interna, que pode levar ao encerramento da conta do Usuário caso a fraude, uso indevido ou violação dos Termos seja verificada, à critério da Brique.
6.1 Pela utilização da Plataforma Brique, o Usuário pagará o valor correspondente ao plano selecionado no momento da contratação, conforme descrito na página oficial de preços ou proposta comercial específica, observando-se as condições vigentes à época da adesão.
6.2 Os pagamentos serão realizados por meio eletrônico, via cartão de crédito, débito automático, boleto bancário ou outro meio disponibilizado pela Brique, conforme opção do Usuário no ato da contratação.
6.3 Os valores poderão ser reajustados periodicamente, mediante comunicação prévia ao Usuário com antecedência mínima de 15 (quinze) dias, respeitados os índices de correção aplicáveis e as práticas de mercado.
6.4 Não haverá reembolso de valores já pagos.
6.5 O inadimplemento superior a 30 (trinta) dias autoriza a rescisão automática do contrato, independentemente de notificação, facultando à Brique a adoção de medidas de cobrança e a suspensão do acesso à conta até a regularização dos débitos, bem como ao encerramento da conta em caso de débitos superiores a 60 (sessenta) dias.
6.6 Em caso de cancelamento por iniciativa do Usuário, eventuais parcelas vincendas do plano contratado não serão reembolsáveis, devendo, portanto, ser adimplidas pelo Usuário, permanecendo ativo o acesso à Plataforma até o término do ciclo de pagamento vigente, salvo disposição em contrário.
7.1 O presente instrumento tem vigência por prazo indeterminado, iniciando-se a partir da data de criação da conta do Usuário e permanecendo em vigor enquanto houver utilização dos serviços da Brique por este.
7.2 Planos ou licenças com prazo determinado terão vigência específica indicada no momento da contratação, sendo automaticamente renovados, salvo manifestação contrária do Usuário com antecedência mínima de 7 (sete) dias antes do término do período contratado.
7.3 A continuidade do uso da Plataforma após eventual renovação será considerada como aceitação tácita das condições vigentes à época, as quais podem ser posteriormente ajustadas a critério da Brique, sendo consideradas plenamente aceitas pelo Usuário caso este mantenha-se utilizando a Plataforma.
7.4 A vigência destes Termos encerra-se automaticamente com o cancelamento da conta ou a rescisão contratual, permanecendo vigentes as obrigações que, por sua natureza, devam subsistir, especialmente aquelas relacionadas a pagamentos, confidencialidade e propriedade intelectual.
8.1 Sem prejuízo do disposto neste instrumento, o Usuário poderá solicitar a rescisão destes Termos a qualquer momento, mediante cancelamento da conta na Plataforma ou comunicação expressa à Brique pelos canais de suporte.
8.2 A Brique poderá rescindir os Termos, independentemente de aviso prévio, em caso de violação das disposições legais e/ou contratuais pelo Usuário, uso indevido da Plataforma, fraude, inadimplemento, prática de atos ilícitos ou qualquer conduta que comprometa a segurança e integridade dos serviços.
8.3 Em caso de rescisão por iniciativa do Usuário, não haverá devolução proporcional ou total de valores já pagos e vincendos, salvo disposição em contrário expressamente prevista no plano contratado ou determinação legal.
8.4 A rescisão não prejudicará o direito da Brique de cobrar valores devidos até a data do encerramento, nem a aplicação de penalidades contratuais cabíveis.
8.5 Após a rescisão, a conta do Usuário poderá ser permanentemente excluída, juntamente com os dados vinculados, respeitados os prazos legais de guarda obrigatória previstos na legislação aplicável.
8.6 O encerramento da conta não implica exclusão imediata de dados pessoais, os quais poderão ser mantidos pela Brique pelo prazo necessário ao cumprimento de obrigações legais ou regulatórias, conforme previsto na Lei nº 13.709/2018 (LGPD).
9.1 A Brique não se responsabiliza por quaisquer perdas financeiras decorrentes do trading de criptomoedas, incluindo operações realizadas por agentes automatizados ou estratégias definidas pelo Usuário.
9.2 A Brique não se responsabiliza por interrupções no serviço, falhas técnicas, indisponibilidades temporárias, erros de transmissão de dados, mau funcionamento de sistemas de terceiros ou problemas com corretoras parceiras.
9.3 A Brique não se responsabiliza por flutuações do mercado de criptomoedas ou eventos de força maior, incluindo, mas não se limitando a, falhas de internet, ataques cibernéticos, catástrofes naturais ou situações fora do controle da Brique e da Plataforma.
9.4 Todos os serviços da Brique são fornecidos “como estão”, sem qualquer garantia de resultados ou de rentabilidade futura.
9.5 O Usuário reconhece que a utilização da Plataforma ocorre sob sua exclusiva responsabilidade, cabendo-lhe avaliar os riscos e adotar medidas adequadas de proteção.
10.1 Todos os direitos, títulos e interesses relativos à Plataforma da Brique, incluindo software, algoritmos, estratégias, conteúdos, marcas e demais elementos protegidos por direitos de propriedade intelectual, são propriedade exclusiva da Brique ou de seus licenciadores, sendo vedada qualquer utilização não expressamente autorizada.
10.2 É proibida, sem autorização prévia e por escrito da Brique:
10.3 O descumprimento das disposições desta cláusula poderá ensejar, a critério exclusivo da Brique, a suspensão ou encerramento da conta do Usuário, bem como a adoção das medidas legais cabíveis, incluindo pleito por indenização por perdas e danos decorrentes da violação de direitos de propriedade intelectual.
11.1 A Brique se reserva o direito de modificar estes Termos a qualquer momento. As modificações entrarão em vigor imediatamente após a publicação. O uso continuado da Plataforma pelo Usuário constitui aceitação dos novos Termos.
11.2 É de responsabilidade do Usuário verificar periodicamente os Termos, considerando-se que a versão mais recente substitui todas as anteriores.
11.3 Em caso de alterações substanciais, a Brique poderá, sem, no entanto, ficar obrigada a tanto, comunicar o Usuário por e-mail ou notificação dentro da própria Plataforma.
12. O Usuário se compromete a não realizar as seguintes ações:
13.1. O Usuário reconhece o direito da Brique, a exclusivo critério desta, de remover, modificar ou rejeitar qualquer conteúdo enviado, publicado e/ou exibido pelo Usuário na Plataforma. A Brique poderá tomar quaisquer medidas que entender apropriadas, incluindo, sem limitar-se a, notificação escrita, remoção do conteúdo, recuperação de danos ou outra compensação monetária, suspensão ou encerramento da conta do Usuário e/ou de seu acesso à Plataforma, bem como impedir todo e qualquer uso futuro do Usuário de quaisquer serviços da Brique.
13.2. O Usuário declara estar de acordo com a gravação de qualquer comunicação, por quaisquer meios, que tenha com a Brique em relação a estes Termos, sendo certo que tais gravações constituirão evidência das comunicações realizadas, podendo ser utilizadas pela Brique para responder a perguntas, garantir conformidade com as leis aplicáveis, melhorar os serviços e fornecer suporte.
13.3. Sem prejuízo de quaisquer outros direitos, remédios ou medidas previstos nestes Termos ou na legislação aplicável, a Brique poderá proceder à compensação de quaisquer valores devidos pelo Usuário, seja com fundamento nestes Termos ou por qualquer outro título. Todas as quantias devidas pelo Usuário deverão ser pagas de forma integral, líquida e certa, sem compensação, reconvenção, dedução ou retenção de qualquer natureza, salvo quando expressamente exigido por lei.
13.5. Caso o Usuário tenha acesso a informações relativas a outro usuário por meio da Plataforma ou da utilização dos serviços da Brique, tais informações deverão ser mantidas em estrita confidencialidade e utilizadas exclusivamente em conexão com os serviços da Brique e de forma lícita. É vedado ao Usuário a divulgação, distribuição ou qualquer outra forma de utilização e compartilhamento dessas informações a terceiros, salvo quando estritamente necessário para a realização de transações autorizadas e lícitas ou mediante obrigação legal ou determinação de autoridade competente.
13.6. Na hipótese de violação destes Termos, a Brique poderá divulgar ou disponibilizar a seus usuários informações relativas à referida violação, inclusive dados fornecidos pelo Usuário à Brique. Tal divulgação ocorrerá exclusivamente quando a Brique entender ser necessária para a proteção de outros usuários e sempre em conformidade legal.
13.7. Em caso de falecimento ou incapacidade do Usuário, o(s) respectivo(s) representante(s) legal(is) ou beneficiário(s) do espólio poderá(ão) notificar a Brique por escrito. Caso a Brique tenha motivos razoáveis para acreditar no falecimento do Usuário, poderá suspender a conta do Usuário até que:
13.8. A entrega dos ativos mantidos na conta do Usuário ao(s) representante(s) legal(is) deste estará sujeita às limitações legais e destes Termos. A Brique não assume qualquer obrigação quanto a prazos específicos para a efetivação da transferência dos referidos ativos.
13.9. Compete exclusivamente ao Usuário verificar a incidência de quaisquer tributos sobre os pagamentos realizados ou recebidos, bem como apurar, declarar e recolher os valores devidos à autoridade fiscal competente. O Usuário reconhece e concorda que a Brique não é responsável por determinar a incidência de tributos sobre o uso dos Serviços da Brique, tampouco por recolher, declarar ou repassar quaisquer tributos decorrentes de Transações ou da utilização dos referidos serviços.
13.10. O Usuário reconhece que a Brique poderá realizar comunicações e reportes às autoridades fiscais competentes acerca das transações efetuadas por meio da Plataforma e que poderá, a seu exclusivo critério ou quando exigido por lei, fornecer documentação ou registros adicionais necessários à apuração de eventuais obrigações tributárias. A Brique poderá, ainda, proceder à retenção e ao recolhimento de tributos na fonte, conforme previsto em lei, a seu exclusivo critério.
14.1 Estes Termos são regidos pelas leis do Brasil.
14.2 Fica eleito o foro da Comarca de Agudo, Estado do Rio Grande do Sul, para dirimir quaisquer controvérsias oriundas destes Termos, com renúncia expressa a qualquer outro, por mais privilegiado que seja, salvo se houver disposição legal que determine foro diverso.
15.1 Para dúvidas sobre estes termos, entre em contato conosco através do formulário de acesso beta em nossa página principal ou através de nosso e-mail institucional: contato@brique.app.br.
Última atualização: março de 2026